INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS POR MEIO DE CANAL ONLINE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 03/05/2024.
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Lucas Ribeiro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração
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Descrição de categoria investimento: |
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( ) Aquisição ( x ) Contratação de Serviços |
- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para prestação do serviço de comunicação e divulgação de notícias por meio de canal online, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
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- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:
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Valor Un. Mensal
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Valor Total |
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Serviço de comunicação e divulgação de notícias por meio de canal online. |
R$ |
R$ |
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VALOR TOTAL R$ |
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7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
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8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O prazo de vigência será de 08 (oito) meses.
9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.
9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
- O gerenciamento do instrumento será feito pela secretária Vanessa Figueiredo Mendes e a fiscalização será feito pela servidora Júlia Nery Alves Castro.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
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11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4 A prestadora de serviços deverá manter canal de comunicação com a municipalidade, a fim de atender as demandas, sobretudo aquelas urgentes para atendimento das necessidades públicas. |
Torixoréu – MT, 06 de março de 2024.
Vanessa Figueiredo Mendes
Secretária Municipal de Administração
Torixoréu – MT
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