INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ACM NA ENTRADA DA CIDADE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 09/11/2023.
Obs: O Termo de Referência pode ser acessado no diário dos municípios (https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/) e sito eletrônico: https://www.torixoreu.mt.gov.br/.
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Gilva Mendonça
Presidente da CPL
TERMO DE REFERÊNCIA
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração
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Descrição de categoria investimento: |
de |
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( ) Aquisição ( X ) Contratação de Serviços |
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- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para prestar o serviço de construção de pórtico de ACM na entrada da cidade, para atender as demandas da secretaria municipal de administração, do Município de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
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- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:
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VALOR |
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SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ACM NA ENTRADA DA CIDADE:
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VALOR TOTAL |
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7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
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8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O prazo para execução será de 60 (sessenta) dias.
9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.
9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
- A ser nomeado, conforme disposição da Lei nº 14.133/21.
11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:
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11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) |
Torixoréu – MT, 01 de novembro de 2023.
Vanessa Figueiredo Mendes
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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