É o órgão responsável por planejar, coordenar, executar e controlar a política tributária do Município, competindo-lhe administrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos de competência municipal, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria. Incumbe-lhe manter e atualizar os cadastros fiscais, promover a fiscalização tributária, constituir créditos, aplicar penalidades, inscrever débitos em dívida ativa e realizar a cobrança administrativa. Cabe ainda emitir certidões e documentos fiscais, analisar processos administrativos tributários, propor o aperfeiçoamento da legislação tributária, prestar informações aos órgãos de controle e desenvolver ações de orientação aos contribuintes, observada a legislação vigente.