Conselho Tutelar
Prefeitura de Torixoréu

CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 10 de Março de 2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:”O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdicão, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.
O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não depende de autorização de ninguém – nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado.
Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de três anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

Conselheiras:

Divina Alves Ribeiro( Coordenadora do Conselho Tutelar)

Dulcilene Soares Siqueira Caetano (Conselheira Tutelar)

Mayara Sousa Carrijo (Conselheira Tutelar)

Laianne da Silva  Vilela (Conselheira Tutelar )

Lucimara Rosa de Sousa ( Conselheira Tutelar)

Sander de Paula Silva ( Conselheira Tutelar Suplente)

 

ENDEREÇO: RUA SATURNINO DA SILVA COELHO, 489 - SETOR SUDOESTE - TORIXORÉU - MT.

Telefone: 66-3406-1200

E-mail: conselhotutelartxu@hotmail.com

Horários de atendimento:

Manhã: 08:00-11:00 Horas

Tarde: 13:00-17:00 Horas

Plantão: 24 Horas!

CELULAR DE PLANTÃO (66) 9 9604- 5891

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(66) 3406-1021

Atendimento de segunda a sexta 08h às 13h