ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o 16/06/2023.

Torixoréu-MT, 07 de junho 2023.

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GILVA MENDONÇA DE CARVALHO

Presidente CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

1. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO: 

1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração); 

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos. 

1. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT.

1. DA JUSTIFICATIVA: 

1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:   

1. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

1. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO: 

1. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

1. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:  

Torixoréu-MT, 07 de junho de 2023.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Torixoréu-MT

contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ENVIO DE INFORMES DO RH (FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO, DESLIGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES) PARA O E-SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DE TORIXORÉU – MT