Dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de assessoria técnica administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário e da planta genérica de valores urbana do município de Torixoréu-MT, para atender as demandas da secretaria municipal de cadastro, tributação, e setor de arrecadação de Torixoréu-MT”