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Nº: 51 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 51 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 52 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 52 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 53 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 53 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 54 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 54 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 55 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 55 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 56 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 56 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 57 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 57 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 58 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 58 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1225 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei 1225 de 2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação junto a Policia Civil Município de Torixoréu, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1224 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei 1224 de 2023 - “Autoriza o Município de Torixoreu o repasse financeiro a título de contrapartida para atender o convênio vigente e abertura de crédito especial no orçamento corrente, e dá outras providências. ” Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1223 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei 1223 de 2023 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023 e LDO/2023, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1222 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei 1222 de 2023 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1209 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI 1209 DE 2023 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA /2023, e LDO/2023, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 65 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 65 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 66 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 66 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar

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