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Nº: 1210 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI 1210 DE 2023 - “Autoriza o Poder Público Municipal a fornecer “kits de alimentação escolar” às famílias dos alunos da rede municipal de ensino nos termos do art. 21-A, da Lei Federal nº 11.947/2020, e dá outras providências.” Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1209 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI 1209 DE 2023 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA /2023, e LDO/2023, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 66 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 66 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 65 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 65 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 64 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 64 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 63 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEICOMPLEMENTAR 63 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 62 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 62 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 50 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEICOMPLEMENTAR 50 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 56 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 56 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 61 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 61 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 60 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 60 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 59 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 59 DE 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 58 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 58 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 57 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 57 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 54 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 54 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar

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