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Nº: 1223 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei 1223 de 2023 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023 e LDO/2023, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1222 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: Lei 1222 de 2023 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1221 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: lei 1221 de 2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2023, e LDO/2023, e dá outras providências. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1220 de 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI 1220 DE 2023 - Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023, e LDO/2023, e dá outras providências Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 1219 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI 1219 DE 2023 - Define, no âmbito do Município de Torixoréu-MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de deze Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 56 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 56 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 62 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 62 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 61 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 61 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 60 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 60 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 59 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 59 DE 2023 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 58 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 58 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 57 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 57 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 51 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 51 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 52 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 52 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar
Nº: 53 DE 2023 Data: 04/07/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 53 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar

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