Sobre a Lei
Prefeitura de Torixoréu
LEI Nº 967/2013 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES
Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 12 de Março de 2026REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5ª, INCISO II DO § 3º DO ART.37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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