ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Notícias

Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 16 de Fevereiro de 2023

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar contratação de pessoa jurídica especializada para prestação do serviço técnico profissional especializado em envio das cargas: LOA 2022/2023, LDO 2022/2023, Balanço Geral Consolidado 2022, Orçamento 2023, Carga Inicial 2023, Carga mensal de janeiro a dezembro de 2023, via sistema Aplic ao TCE-MT, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 07h00min às 17h00min até o dia 22/02/2023.

Torixoréu-MT, 16 de fevereiro de 2023.

____________________________________
Gilva Mendonça de Carvalho

Presidente - CPL

TERMO DE REFERÊNCIA PARA PROPOSTAS

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Descrição de categoria investimento:

( ) Aquisição

( X ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de envio das cargas: LOA 2022/2023, LDO 2022/2023, Balanço Geral Consolidado 2022, Orçamento 2023, Carga Inicial 2023, Carga mensal de janeiro a dezembro de 2023, via sistema Aplic ao TCE-MT, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, por tratar de prestação de serviços cujo valor é inferior ao previsto em lei atualizado pelo Decreto Nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 que estipula o limite de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) previsto na legislação, cujo valor é compatível com a modalidade apontada.
Justifica-se ainda, pela imprescindibilidade do serviço para o Município de Torixoréu-MT, tendo em vista que o referido envio é parte essencial ao processo de prestação de contas junto aos Tribunais de controle. Salientamos que é de extrema importância a contratação, uma vez que o serviço ora solicitado, tem por fim a garantia da legalidade e transparência, bem como, otimiza e proporciona a eficiência na realização dos serviços públicos. Ressalta-se que pesquisamos os preços e constatamos estarem compatíveis com o valor de mercado

DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

		Valor Un. Mensal	Valor Total
1	SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ENVIO DE CARGAS DE CONTABILIDADE E TEMPESTIVAS VIA SISTEMA APLIC: LOA 2022/2023, LDO 2022/2023, Balanço Geral Consolidado 2022, Orçamento 2023, Carga Inicial 2023, Carga mensal de janeiro a dezembro de 2023, via sistema Aplic ao TCE-MT
VALOR TOTAL

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de Referência totalizando:

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO:

8. Conforme disponibilidade do orçamento do exercício vigente.

8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço, mediante nota fiscal e relatório/comprovante de envio.

9. PRAZOS, FORMA DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO:

9.1 O prazo de vigência do presente contrato será de 10 (dez) meses. Podendo ser prorrogado nos termos do art. 106 e s/s, da Lei 14.133/2021.

9.2 As informações referentes à contabilidade e tempestivas, serão encaminhadas à contratada, que deverá tempestivamente submeter as informações ao sistema APLIC, junto ao TCE-MT e gerar os respectivos relatórios/comprovantes.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada pela administração municipal, por meio de servidor designado no ato do contrato.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 16 de fevereiro de 2023.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração e Finanças