O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Torixoréu-MT, Senhor PEDRO HUGO BRITO SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Municipal 442 de 1990,  que Cria o Conselho Tutelar Municipal e Lei Municipal 1.214 de 2023, assim como, em consonância com a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - e Resoluções nº 003 e 004, de 31 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Torixoréu-MT, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares para o mandato do quadriênio de 2024 a 2028, o qual reger-se-á conforme disposições deste edital, cuja versão completa e seus anexos encontram-se disponíveis no placar eletrônico oficial do município: https://www.torixoreu.mt.gov.br/ e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/. Informações e esclarecimentos poderão ser solicitados pelo telefone: (66) 3406-1021 ou encaminhadas para o e-mail: cmdcatorixoreu@gmail.com, das 07:00 às 13:00 (horário de Brasília/DF).

Período de inscrições: de 04 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023.

Edital disponível na aba "Todos os documentos".

Torixoréu-MT, 01 de abril de 2023.

Pedro Hugo Brito Silva

Presidente do CMDCA