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AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA
Autor: Prefeitura de Torixoréu
Data: 29 de Janeiro de 2024
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E RURAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação no sito oficial. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 02/01/2024.
Segue abaixo termo de referência para realização de propostas.
Torixoréu-MT, 29 de janeiro de 2024.
____________________________________ Gilva Mendonça Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração |
Descrição de categoria investimento: |
de |
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( ) Aquisição ( X ) Contratação de Serviços |
2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de Contratação do serviço especializado de elaboração de laudo de avaliação de imóvel urbano e rural, para atender a demanda da secretaria de administração, no município de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
| 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da Contratação de serviço especializado para realização de laudos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, conforme previsto na legislação. 5.2 Esta medida justifica-se ainda, pela imprescindibilidade dos materiais para conclusão da obra, vez que foi entabulado aditivo suprimindo, de forma amigável, parcela da obra em andamento na respectiva unidade escolar, tendo em vista que a execução direta, se mostrou mais vantajosa. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
| Item | Descrição | Qtd | UN | Valor Unitário | Valor Total |
| 1 |
SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO: O OBJETO DESTA AVALIAÇÃO É UMA ÁREA DE 12.500² (DOZE MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), A SER DESMEMBRADA DA MATRÍCULA 27.061 (R.I DE BARRA DO GARÇAS), PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. |
01 | UND | R$ | R$ |
| 2 |
SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL: O OBJETO DESTA AVALIAÇÃO É UMA ÁREA RURAL DE 7,00 HÁ (SETE HECTARES) REGISTRADO NA MATRÍCULA DE Nº 31.319 (R.I DE BARRA DO GARÇAS), PARA FINS DE VENDA |
01 | UND | R$ | R$ |
|
VALOR TOTAL |
R$ |
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7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
7.1 Valor total de referência totalizando R$ (Valor por extenso).
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021.
PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O serviço deverá ser prestado em até 05 (cinco) dias úteis a partir da requisição.
10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
10.1 Fica designado como fiscal a servidora Júlia Nery.
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:
11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu – MT, 29 de janeiro de 2024.
Vanessa Figueiredo Mendes Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Torixoréu – MT
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