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DECRETO Nº. 020, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A COVID-19.
DECRETO Nº. 020, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A COVID-19.
Autor: Prefeitura de Torixoréu
Data: 17 de Março de 2021
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 016/2021 de 02 de março de 2021, das medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Interino THIAGO TIMO OLIVEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;
CONSIDERANDO o novo Decreto nº 861, de 15 de Março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), passa a vigorar com a seguinte redação;
CONSIDERANDO a continuidade do aumento significativo do numero de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizados, de hospitalizações e de óbitos, no âmbito Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO os dados da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento);
DECRETA:
Artigo 1º Ficam prorrogadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no Município de Torixoréu, de acordo com o Decreto Municipal nº 016/2021 de 02 de março de 2021 e Decreto Estadual nº 861 de 15 de março de 2021, até o dia 04 de Abril de 2021.
Paragrafo Único: Os efeitos dos decretos mencionados no caput deste artigo poderão ser novamente prorrogados em casos de necessidade.
Artigo 2º Fica proibido à abertura e/ou funcionamento de qualquer local que possa promover aglomerações, bem como cultos em igrejas, templos e centros espíritas.
Artigo 3º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu - MT, 17 de março de 2021.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Interino
Torixoréu - MT
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