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INTENÇÃO DE DISPENSA - 14.133/2024 - OVOS DE PÁSCOA
INTENÇÃO DE DISPENSA - 14.133/2024 - OVOS DE PÁSCOA
Autor: Prefeitura de Torixoréu
Data: 18 de Março de 2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE OVOS DE PÁSCOA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORIXORÉU – MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 21/03/2024.
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Lucas Ribeiro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social
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Descrição de categoria investimento: |
de |
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( X ) Aquisição ( ) Contratação de Serviços |
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- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de pessoa jurídica especializada, para fornecimento de ovos de Páscoa, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Torixoréu – MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
Inciso I da Lei n° 14.133/21, por se tratar do fornecimento de ovos de Páscoa, para atender as demandas da Secretaria Municipal, com valor abaixo do limite legal, cuja aquisição ocorre apenas uma vez no ano e cujo valor encontra-se pertinente com a legislação vigente.
comemoração de uma data festiva com a entrega simbólica de um ovo de chocolate, mas sim, representa política pública de inclusão social e promoção do acesso da população mais humilde a este símbolo cultural, que é o ovo de Páscoa. |
- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:
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Descrição do Produto |
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Valor Un. |
Valor Total |
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OVO DE PÁSCOA: Ovo confeccionado em chocolate ao leite, conforme padrões da ANVISA, contendo no mínimo 100 gramas, devidamente embalado e acompanhado de informações nutricionais. |
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R$ |
R$ |
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VALOR TOTAL |
R$ |
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7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
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8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O prazo de vigência será de 01 (um) mês.
9.2 O valor constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes do fornecimento.
9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
- FAIRA HAMIDA.
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
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11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) 11.4 Os produtos deverão ser fornecidos com validade de no mínimo 06 (seis) meses. 11.5 Os produtos deverão estar devidamente embalados e acondicionados em embalagens próprias, dentro de caixas, de modo que, sejam protegidos de luz, calor e umidade. 11.6 Não serão aceitos produtos em desconformidades com as regulamentações da ANVISA. 11.7 Os produtos deverão conter as informações nutricionais necessárias. 11.8 O fornecimento deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 27/03/2024. |
Torixoréu – MT, 18 de março de 2024.
Paula Fernanda Martins de Sousa
Secretária Municipal de Assistência Social
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