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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 010/2024
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 010/2024
Autor: Prefeitura de Torixoréu
Data: 01 de Março de 2024
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 05/03/2024.
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Lucas Ribeiro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
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Descrição de categoria investimento: |
de |
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( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços |
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- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
- DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em locação de caminhão compactador de lixo, para atender as demandas da Secretaria de Serviços Públicos, do município de Torixoréu-MT.
- DA JUSTIFICATIVA:
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- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço de locação de caminhão compactador (inclusa manutenção preventiva e corretiva). |
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R$ |
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VALOR TOTAL |
R$ |
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- VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
7.1 Valor total de Referência totalizando R$ ().
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1 Ficha: 642 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Código: 3.3.90.39.00
Fonte: 1 .1 .500 .0
- PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
- Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 30/03/2024, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
- GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
- JUAREZ LIMA REIS.
- DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
- HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/2021 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/2021 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/2021 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- A prestadora deverá disponibilizar o veículo na sede do município, conforme local indicado pela Secretaria Municipal.
- O veículo deverá estar com a documentação em dias, assim como, em bom estado de uso e conservação.
Torixoréu – MT, 05 de fevereiro de 2024.
Samuel da Silva Ribeiro
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Torixoréu – MT
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