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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PONTO ELETRÔNICO
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PONTO ELETRÔNICO
Autor: Prefeitura de Torixoréu
Data: 09 de Maio de 2022
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA APURAÇÃO E REGISTRO DE PONTO POR BIOMETRIA, BEM COMO DE 03 (TRÊS) APARELHOS DE REGISTRO DE PONTO BIOMÉTRICO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacaotxu2021@gmail.com, das 7h00min às 17h00min até o dia 13/05/2022.
Torixoréu-MT, 09 de maio de 2022.
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GILVA MENDONÇA DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CPL
TERMO DE REFERÊNCIA
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Saúde
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Descrição de categoria de investimento: |
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( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços |
- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.
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Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
- DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de ponto eletrônico, com o fornecimento de software de apuração e registro de ponto por biometria, bem como de 03 (três) aparelhos de registro de ponto biométrico, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT.
- DA JUSTIFICATIVA:
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- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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Valor Unitário |
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GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, COM O FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE APURAÇÃO E 03 (TRÊS) APARELHOS DE REGISTRO DE PONTO BIOMÉTRICO |
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R$ |
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VALOR TOTAL |
- VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
Valor total de referência totalizando R$
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Conforme dotação orçamentária 306 e fonte 1.5.00.100.200.
- PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
Os produtos deverão ser fornecidos da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 17/05/2022.
- GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
REGINÉIA TAVARES SALES
- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:
- HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
- REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
Torixoréu – MT, 09 de maio de 2022.
MAGNO SOUSA MARTINS VIEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Torixoréu – MT
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