Órgão Requerente: 

Secretaria Municipal de Educação

Descrição      de        categoria investimento:

de

(  ) Aquisição 

( x ) Contratação de Serviços

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

(  ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31  da Lei n° 14.133/21. 

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº.  13.979/2020

 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

(  ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29  da Lei n° 14.133/21. 

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: 

( x ) Menor Preço

(  ) Maior desconto

(  ) melhor técnica ou conteúdo artístico

(  ) Técnica e Preço  

(  ) Maior Lance ou Oferta   (  ) Não se enquadra.  

(  ) maior retorno econômico

1. Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por tratar da contratação de transporte escolar, para atender as demandas da Secretaria de Educação no âmbito do Município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação.
2. Justifica-se a contratação visto que a Constituição Federal assegura aos alunos das escolas públicas o direito ao transporte escolar, como um meio de facilitar o acesso à educação, bem como a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê como direito do aluno o uso do transporte escolar mediante a obrigação de estados e municípios. Ademais, o acesso à educação é direito de todos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê igualdade de condições e de permanência nas escolas públicas, em atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos de educação.

ITEM

DESCRIÇÃO

KM

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Linha Região Furnas a São Francisco

2.070

2

Linha Região Aroeira a São Francisco

1.770

3

Linha Região Sobra a Zona urbana de Torixoreú-MT

790

4

Linha Região Águas Belas a Zona urbana de Torixoreú-MT

1.860

5

Linha Região Pé da Serra ao Distrito de Pouso Alto

950

6

Linha Região Assentamento Furnas 1 ao Distrito de Pouso Alto

2.030

7

Linha Região da Fazenda Campestre a Zona urbana de Torixoreú-MT

1.580

7.1 Valor total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

11.1     HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2     REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3.    QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.4 Os veículos devem estar com documentação em dias.

11.5 Todas as despesas relativas ao combustível, veículo e motorista deverão estar incluídos no orçamento.

11.6 Os serviços serão prestados em conformidade com o calendário escolar e conforme requisição da secretaria municipal.