INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 14/01/2025.
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Lucas Ribeiro
Agente de Contratação
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração
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Descrição de categoria investimento: |
de |
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( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços |
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- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT.
- DA JUSTIFICATIVA:
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- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS: Serviços de engenharia abrangendo a administração, fiscalização e elaboração de projetos relacionados a obras públicas no município. Inclui: acompanhamento periódico e vistoria prévia de locais destinados à execução de obras; medição e conferência das etapas realizadas; elaboração de relatórios técnicos e fotográficos; desenvolvimento de projetos básicos de ampliação, reforma e construção, com levantamento in loco, planta baixa, cortes, fachadas, memorial descritivo e levantamento de preços com base no SINAPI e no comércio local; acompanhamento de processos administrativos relacionados às obras públicas; e comparecimento periódico para atendimento de demandas, elaboração de relatórios e esclarecimentos junto à administração municipal. |
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R$ 6.000,00 |
R$ 72.000,00 |
- VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
- Valor total de Referência totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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8.1 Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025 em dotação própria. |
- PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
- Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2025.
- GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
- O gerenciamento será feito pelo sra. Vanessa Mendes Figueiredo e a fiscalização pelo sr. Everaldo Barreto.
- DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
- HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- HABILITAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de atestado de capacidade técnica em conformidade com o objeto.
Torixoréu – MT, 08 de janeiro de 2025.
Vanessa Mendes Figueiredo
Secretária Municipal de Administração
Torixoréu – MT
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