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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ALAMBRADO

Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 07 de Março de 2023

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELA DE ALAMBRADO EM. TORNO DOS PARQUES DE DIVERSÕES INFANTIS MUNICIPAIS , ESTANDO ELES LOCALIZADOS, O1 (UM) NO SETOR AEROPORTO, AO LADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU E OUTRO LOCALIZADO NO SETOR JOÃO DE BARRO. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 10/03/2023.

____________________________________
Gilva Mendonça
Presidente da CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Descrição de categoria investimento:

( ) Aquisição

( X ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de pessoa jurídica especializada em fabricação e instalação de tela de alambrado em torno dos parques de diversões infantis municipais, estando eles localizados, 01 (um) no setor aeroporto, ao lado da prefeitura municipal de Torixoréu e outro localizado no setor João de Barro.

5. DA JUSTIFICATIVA:

1. 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar da prestação de serviços consistentes na fabricação e instalação de tela de alambrado em torno dos parques de diversões infantis municipais, para atender as demandas da Secretaria de Serviços Públicos, cujo valor é compatível com a modalidade eleita.
2. 5.2 Justifica-se ainda, pela imprescindibilidade dos serviços devido a proteção do parque de diversão evitando acidentes com as crianças que estejam no local, tendo em vista que ficam próximos a rua, sendo assim com a cobertura irá amenizar o problema, promovendo maior segurança e conforto as crianças, do município de Torixoréu-MT.

1. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

Item

Qtd

Descrição

Valor Total

1. 1

SFABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TELA DE ALAMBRADO EM. TORNO DOS PARQUES DE DIVERSÕES INFANTIS MUNICIPAIS , ESTANDO ELES LOCALIZADOS, O1 (UM) NO SETOR AEROPORTO, AO LADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU E OUTRO LOCALIZADO NO SETOR JOÃO DE BARRO

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O prazo de vigência será de 90 (noventa) dias.

9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.

9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

1. 10.1 A ser nomeada conforme a Lei 14.133/2021

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

11.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 07 de março de 2023.

Antônio Victor Mesquita Lopes

Secretário Municipal de Serviços Públicos de Torixoréu – MT

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