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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 03 de Janeiro de 2023

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

 

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTES EM RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA E ANÁLISES DE CONTROLE DA ÁGUA, PARA ATENDER AS DEMANDAS URGENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 06/01/2023.

 

 

 

____________________________________
Gilva Mendonça  
Presidente da CPL

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

  1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

 

Órgão Requerente: 

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

 

Descrição      de        categoria investimento:

de

(  ) Aquisição 

( X ) Contratação de Serviços

 

 

  1. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO: 

 

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

 

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

(  ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31  da Lei n° 14.133/21. 

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº.  13.979/2020

 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

(  ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29  da Lei n° 14.133/21. 

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: 

( x ) Menor Preço

(  ) Maior desconto

(  ) melhor técnica ou conteúdo artístico

(  ) Técnica e Preço  

(  ) Maior Lance ou Oferta   (  ) Não se enquadra.  

(  ) maior retorno econômico

 

  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 

 

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração); 

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos. 

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de profissional técnico habilitado para prestação de serviços consistentes em responsabilidade técnica Junto ao Conselho Regional de Química e análises de controle da água, para atender as demandas urgentes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Torixoréu-MT.

 

5. DA JUSTIFICATIVA: 

  1. Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar da prestação de serviços consistentes em responsabilidade técnica Junto ao Conselho Regional de Química e análises de controle da água, para atender as demandas urgentes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade eleita.
  2. Justifica-se ainda, pela imprescindibilidade dos serviços para o tratamento de água no município no âmbito da SAET. Salientamos que é de extrema importância e urgência a contratação, uma vez que o serviço em referência é essencial para a prestação do serviço público de fornecimento de água no Município de Torixoréu-MT.

 

  1. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:   
  •  
  •  

Valor Un. Mensal

 

Valor Total

  1.  
  1.  

SERVIÇOS DE PROFISSIONAL TÉCNICO HABILITADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA E ANÁLISES DE CONTROLE DA ÁGUA:

a) Atuação como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Química;

b) Realizar o controle de qualidade da água, efetuando coletas para análises de controle, ref. aos parâmetros: (Turbidez, Cor, Cloro Residual, pH, Coliformes Totais e E. Coli),  conforme plano de amostragem do Município, o Contratado atuará junto a SAET e SETAE, nas demandas que lhe confere a sua formação, orientando os Operadores de ETA, na execução de tarefas referentes ao tratamento de água e análises rotineiras diárias para o bom andamento do sistema, preenchimento de relatórios mensais para inserção no SISAGUA.

 

 

 

 

VALOR TOTAL

 

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

 

7.1 Valor total de Referência totalizando R$ (valor por extenso).

 

 

 

 

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

8.1 CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

 

 

 

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO: 

 

9.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

9.2 O valor acima descrito, constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.

9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

 

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

 

  1. WAGNER SILVA DE SOUSA

 

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:  

 

11.1     HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2     REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3.    QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

 

Torixoréu – MT, 03 de janeiro de 2023.

 

 

Antônio Victor Mesquita Lopes

Secretário Municipal de Serviços Públicos de Torixoréu – MT

 

 

 


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