INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Notícias

Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 20 de Janeiro de 2023

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PODAÇÃO DE GALHOS E TRONCOS COM REBAIXAMENTO DE COPAS, COM A REMOÇÃO DE RESÍDUOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 25/01/2023.

Torixoréu-MT, 20 de janeiro de 2023.

____________________________________
GILVA MENDONÇA DE CARVALHO

Presidente CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Descrição de categoria investimento:

( ) Aquisição

(x) Contratação de Serviços

2.MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de podação de galhos e troncos com rebaixamento de copas, com a remoção de resíduos, para atender as demandas da secretaria municipal de serviços públicos de torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de podação de galhos e troncos com rebaixamento de copas, com a remoção de resíduos, para atender as demandas da secretaria municipal de serviços públicos de torixoréu-MT.
Justifica-se a contratação da empresa para prestação do serviço conforme objeto, tendo em vista a existência de arvores de médio e grande porte que possuem rede elétrica sobre ou próximo, sendo obrigação do município fornecer a manutenção de podas e cortes, além de que, são insuficientes os equipamentos e recursos humanos a disposição para atendimento da demanda, e ainda otimizará o alcance da iluminação pública, garantindo assim, ruas mais claras e seguras para a população, sendo assim, imprescindíveis para o atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos.

6.DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

		VALOR UNITÁRIO
	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PODAÇÃO DE GALHOS E TRONCOS COM REBAIXAMENTO DE COPAS, COM A REMOÇÃO DE RESÍDUOS
VALOR TOTAL: R$ (valor por extenso)

8. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando: R$ (valor por extenso)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2023.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 20 de janeiro de 2023.

Antônio Victor Mesquita Lopes

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Torixoréu – MT

Privacidade

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e disponibilizar funcionalidades adicionais Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .