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- INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
- INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Autor: Prefeitura de Torixoréu
Data: 13 de Janeiro de 2023
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA, PARA LOCAÇÃO DE DOIS ÔNIBUS, INCLUSOS OS MOTORISTAS, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT A CALDAS NOVAS-GO, VISANDO ATENDER À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 18/01/2023.
Torixoréu-MT, 13 de janeiro de 2023.
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GILVA MENDONÇA DE CARVALHO
Presidente CPL
TERMO DE REFERÊNCIA
- INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Assistência Social
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Descrição de categoria investimento: |
de |
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( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços |
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- MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada em fornecimento de serviço de transporte de pessoas para a locação de dois ônibus com capacidade de lotação um com 55 passageiros e outro com 44 passageiros para o transporte de idosos/deficientes participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV do município de Torixoréu-MT.
- DA JUSTIFICATIVA:
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- DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
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Valor Unitário |
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Ônibus – Lotação 55 passageiros, banheiro, motorista capacitado e habilitado na categoria de carreta. |
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Ônibus – Lotação 44 passageiros, banheiro, motorista capacitado e habilitado na categoria de carreta. |
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VALOR TOTAL |
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- VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
- Valor total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)
- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
- CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.
33903900- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica-492- 4.1.660.0-500 000
- PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
- Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 10/02/2023
- GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
- A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021
- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:
- HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)
Torixoréu – MT, 13 de janeiro de 2023.
Paula Fernanda Martins de Sousa
Secretária Municipal de Assistência Social
Torixoréu – MT
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