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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - aduelas

Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 02 de Junho de 2023

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, DA CIDADE DE TORIXORÉU – MT Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 09/06/2023..

Torixoréu-MT, 02 de junho de 2023.

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GILVA MENDONÇA DE CARVALHO

Presidente CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Descrição de categoria investimento:

( ) Aquisição

(x) Contratação de Serviços

MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, DA CIDADE DE TORIXORÉU – MT.

DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a serviços especializados de engenharia para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Obras, da cidade de Torixoréu – MT.

5.1 Justifica-se ainda a contratação ante a urgência dos serviços, e ainda, que os valores médios apurados se encontram dentro dos parâmetros de mercado e conforme os limites legais.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Projeto de Instalações de aduelas de concretos nos seguintes pontos:
Bueiro MT-270, coordenadas 16º25’6.57”S 53º11’3.98”O, BSCC 3,00 x 3,00m;
Lagiadin, coordenadas 16º16’11.80”S 53º0’19.35”O BDCC 3,00 x 3,00m;
Mané Bengala, coordenadas 16º13’41.85”S 53º1’28.90”O BDCC 3,00 x 3,00;
Osvaldo Ribeiro, coordenadas 16º20’54.75”S 52º51’4.85”O BDCC 2,00 x 2,00m;
Córrego do Josias, coordenadas 16º16’6.30”S 52º47’46.59”O BDCC 2,00 x 2,00m;
Córrego do Divinão, coordenadas 16º14’28.91”S 52º51’59.06”O BDCC 2,00 x 2,00m;
Córrego Posse, coordenadas 16º14’52.29”S 53º0’57.23”O BDCC 2,00 x 2,00m.

VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando: R$ (valor por extenso)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 31/12/2023.

GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 02 de junho de 2023.

Robson Ney Barcelos Figueiredo

Secretario Municipal de Viação e Obras Torixoréu – MT

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