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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - BRAÇOS LUMINÁRIAS

Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 08 de Agosto de 2022

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRAÇOS PARA LUMINÁRIAS DE LED, MEDINDO 03 (TRÊS) METROS CADA, CONFECCIONADO EM MATERIAL METÁLICO PRÓPRIO, DO TIPO TUBO DE DUAS E UMA POLEGADAS, CHAPA Nº 18, CHAPA LISA NÚMERO 20 E CHAPA “U” 68X30 NÚMERO 14, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 12/08/2022.

Torixoréu-MT, 08 de agosto de 2022.

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GILVA MENDONÇA DE CARVALHO

Presidente CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Descrição de categoria investimento:

( ) Aquisição

(x) Contratação de Serviços

MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para prestação do serviço de confecção e instalação de braços para luminárias de led, medindo 03 (três) metros cada, confeccionado em material metálico próprio, do tipo tubo de duas e uma polegadas, chapa nº 18, chapa lisa número 20 e chapa “u” 68x30 número 14, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços públicos de Torixoréu-MT.

DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a confecção e instalação de braços para luminárias de led, medindo 03 (três) metros cada, confeccionado em material metálico próprio, do tipo tubo de duas e uma polegadas, chapa nº 18, chapa lisa número 20 e chapa “u” 68x30 número 14, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços públicos de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação.
Justifica-se a contratação da empresa para prestação do serviço conforme objeto, tendo em vista que está em andamento no município de Torixoréu-MT a instalação das luminárias provenientes do programa “MT Iluminado”, nesse sentido, a utilização de braços conforme as especificações em vias de maior largura ou pistas duplas, otimizarão o alcance da iluminação pública, garantindo assim, ruas mais claras e seguras para a população, sendo assim, imprescindíveis para o atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD.	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO
	SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRAÇOS PARA LUMINÁRIAS DE LED: Braços medindo 03 (três) metros cada, confeccionado em material metálico próprio, do tipo tubo de duas e uma polegadas, chapa nº 18, chapa lisa número 20 e chapa “u” 68x30 número 14, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços públicos de Torixoréu-MT	50	UN
VALOR TOTAL:

VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022.

PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até o dia 30/09/2022.

GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 08 de agosto de 2022.

Antônio Victor Mesquita Lopes

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Torixoréu – MT

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