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INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CÓDIGO E PLANTA GENÉRICA

Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 31 de Agosto de 2022

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES URBANA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO, E ARRECADAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. O Termo de Referência para proposta encontra-se no site da https://www.torixoreu.mt.gov.br/. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 05/09/2022.

Torixoréu-MT, 31 de agosto de 2022.

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GILVA MENDONÇA DE CARVALHO

Presidente CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Cadastro, Tributação e Arrecadação

Descrição de categoria investimento:

( ) Aquisição

(x) Contratação de Serviços

MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES URBANA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO, E ARRECADAÇÃO DE TORIXORÉU-MT.

DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a serviço de assessoria na área administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário e da planta genérica de valores urbana do município de torixoréu, para atender as demandas da secretaria municipal de cadastro, tributação, e arrecadação de Torixoréu-MT.
Justifica-se ainda a contratação posto que pretende-se viabilizar o aprimoramento das receitas municipais tanto do perímetro urbano municipal bem como área rural de forma a permitir que as novas receitas respeitem a universalidade da cobrança dos tributos e a capacidade contributiva dos contribuintes, sem que com isso venha a ser ferido o princípio da segurança jurídica e da legalidade, garantindo o melhor interesse público.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD.

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO

Serviço de assessoria na área administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código tributário e da planta genérica de valores urbana do município de torixoréu, para atender as demandas da secretaria municipal de cadastro, tributação, e arrecadação de Torixoréu-MT.

VALOR TOTAL:

VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022.

PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

Os serviços deverão ser executados da data de assinatura do Instrumento Contratual até 31/12/2022.

GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

A ser nomeado conforme a Lei 14.133/2021.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 31 de agosto de 2022.

Luiz Alberto Souza Vera

Secretário Municipal

Torixoréu – MT

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