INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ENVIO DE INFORMES DO RH

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Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 06 de Fevereiro de 2024

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso I combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ENVIO DE INFORMES DO RH (FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO, DESLIGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES) PARA O E-SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT.. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 06/02/2024.

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Lucas Ribeiro
Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Administração

Descrição de categoria investimento:

( ) Aquisição

( x ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada em consultoria e envio de informes do RH (folha de pagamento, alteração, desligamento e contratação de servidores) para o E-Social, do município de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

1. 5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21, por se tratar de contratação de empresa especializada em consultoria e envio de informes do RH (folha de pagamento, alteração, desligamento e contratação de servidores) para o E-Social, do município de Torixoréu-MT., para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT, cujo valor é compatível com a modalidade eleita.
2. 5.2 Justifica-se ainda, pela imprescindibilidade da contratação haja vista que os serviços prestados são de suma importância para apresentar como uma estratégia eficiente para garantir conformidade legal, eficiência operacional e redução de riscos no envio de informes do departamento de recursos humanos para o e-Social.

1. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:

Item	Descrição	Qtd	UN	Valor Mensal	Valor Total
1	CONSULTORIA E ENVIO DE INFORMES DO RH (FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO, DESLIGAMENTO E CONRATAÇÃO DE SERVIDORES) PARA O E-SOCIAL.	11	Mensal

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

9.2 O valor constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.

9.3 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

1. 10.1 Será gerenciado por Vanessa Figueiredo m

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

Torixoréu – MT, 01 de fevereiro de 2024.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração

Torixoréu – MT

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