Órgão Requerente: 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Descrição      de        categoria investimento:

de

( ) Aquisição 

(x) Contratação de Serviços

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

(  ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31  da Lei n° 14.133/21. 

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº.  13.979/2020

 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

(  ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29  da Lei n° 14.133/21. 

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: 

( x ) Menor Preço

(  ) Maior desconto

(  ) melhor técnica ou conteúdo artístico

(  ) Técnica e Preço  

(  ) Maior Lance ou Oferta   (  ) Não se enquadra.  

(  ) maior retorno econômico

1. Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da prestação de serviços, que neste caso se refere a serviços especializados para que o município cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da cidade de Torixoréu – MT.
2. Justifica-se ainda a contratação ante a urgência dos serviços, e ainda, que os valores médios apurados se encontram dentro dos parâmetros de mercado e conforme os limites legais.

VALOR UNITÁRIO

Adotar providencias para assegurar que o município cumpra a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive o estabelecimento de planos de adequação dos bancos de dados e a indicação formal do encarregado da proteção dos dados pessoais e a elaboração de plano de ação que contemple:

a) Organização e comunicação;

b) Direitos do titular;

c) Gestão de consentimento;

d) Retenção de dados e cópia de segurança;

e) Contratos;

f) Plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais;

Disponibilizar, nos sítios eletrônicos, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários:

a) Informações básicas sobre a aplicação da LGPD ao município,

incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as

obrigações dos controladores e os direitos dos titulares;

b) Formulário para exercício de direitos dos titulares de dados

pessoais;

Elaborar ou adequar, bem como publicar no respectivo sítio eletrônico, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários:

a) a política de privacidade para navegação no website da prefeitura municipal em relação à LGPD e ao art. 7º, VIII da Lei n°

12.965/2014;

b) os registros de tratamento de dados pessoais contendo, entre

outras, informações sobre:

1) Finalidade do tratamento;

2) Base legal;

3) Descrição dos titulares;

4) Categorias de dados;

5) Categorias de destinatários;

6) Transferência internacional;

7) Prazo de conservação;

8) Medidas de segurança adotadas;

9) A política de segurança da informação.

Encaminhar a este Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o plano de ação e as providências adotadas para fim de acompanhamento.