INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

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Autor: Prefeitura de Torixoréu Data: 22 de Setembro de 2023

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção para realização do piso da Escola Municipal São José, em caráter de urgência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT.. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação no sito oficial. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, das 7h00min às 17h00min até o dia 27/09/2023.

Segue abaixo termo de referência para realização de propostas.

Torixoréu-MT, 22 de setembro de 2023.

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Gilva Mendonça
Presidente da CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

Secretaria Municipal de Educação

Descrição de categoria investimento:

( X ) Aquisição

( ) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021.

( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21.

( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21.

(x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21.

( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020

( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21.

( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:

( x ) Menor Preço

( ) Maior desconto

( ) melhor técnica ou conteúdo artístico

( ) Técnica e Preço

( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra.

( ) maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção para realização do piso da Escola Municipal São José, em caráter de urgência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT.

DA JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso II, da Lei 14.333/21, por se tratar da Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção para realização do piso da Escola Municipal São José, em caráter de urgência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação.
Esta medida justifica-se ainda, pela imprescindibilidade dos materiais para conclusão da obra, vez que foi entabulado aditivo suprimindo, de forma amigável, parcela da obra em andamento na respectiva unidade escolar, tendo em vista que a execução direta, se mostrou mais vantajosa.

DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

			Valor Unitário
	ARGAMASSA TIPO AC III DE 20 KG	SC
	PISO A 1829 HD – CX – 2,32 M² (1.085,760 METROS)
	REJUNTE (PRETO OU CINZA) DE 5 KG
VALOR TOTAL

VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando ().

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021.

PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

O fornecimento deverá ser feito em até 05 (cinco) dias úteis a partir da requisição.

GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

A ser indicado nos termos do art. 117 e s/s, da Lei 14.133/2021.

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 21 de setembro de 2023.

Rosiley Alves Borges

Secretária Municipal de Educação de Torixoréu – MT

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