“Nomeia Comissão e Instaura Processo Administrativo com vistas a apurar supostas infrações às normas da Ata de registro de Preços nº 017/2022 e as infrações a elas correspondentes”.

O Prefeito do Município de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.666/93, bem como, a previsão do art. 20, do Decreto Municipal nº 24/2015, que dispõe acerca da penalização de fornecedor por inexecução total ou parcial das obrigações assumidas perante a Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os fatos narrados no Relatório referente à Ata de Registro de Preços nº 17/2022, que nos fora encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu fiscal de contratos, que configuram, em tese, violações de cláusulas contratuais e impõem, a princípio, a aplicação de sanções administrativas.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os seguintes membros para compor a Comissão Processante:

– Luiz Alberto Souza Vera - Presidente;

– Alziro Paulo da Silva Vieira - Membro;

– Bruna Matos Oliveira Silva - Apoio.                 

Art. 2º - Fica instaurado Processo Administrativo voltado à apuração dos fatos narrados na representação/relatório em epígrafe, relativos à Ata de Registro de Preços nº 017/2022, observando-se as disposições do Decreto Municipal nº 24/2015, bem como da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02.

Art. 3º - A apuração dos fatos e recomendação de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão nomeada através desta Portaria, cuja cópia deverá ser juntada aos autos, que deverá observar, dentre outros, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 4º - O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se apenas em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas nos autos e cuja apreciação competirá ao Prefeito Municipal mediante a expedição de nova portaria.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito Municipal de Torixoréu-MT, aos 07 dias do mês de março de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal