Segurar o direito ao ensino fundamental e à educação infantil à população em idade escolar; contribuir para a promoção da integração social da população do município, proporcionando acesso à educação, cultura e ciência, visando "o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania c sua qualificação para o trabalho"; administrar os recursos e acompanhar a execução orçamentária da secretaria; gerir a aplicação dos recursos do fundeb, pnae, pnate, e outros programas nacionais ou estaduais, responsabilizando-se pela prestação de contas do mesmo; investir no desenvolvimento de ações de capacitação dos profissionais da educação; prover os recursos financeiros, materiais e humanos para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino públicos; manter atualizados os sistemas de informação sobre organização e funcionamento da rede municipal de ensino, e seus custos; gerir a aplicação de recursos destinados a bolsas de estudos, de acordo com leis municipais; gerenciar os programas de apoio ao educando; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de educação infantil do sistema de ensino municipal, inclusive a unidades de educação infantil particulares, que atendem crianças de 0 a 6 anos;